FGTS (EMPRESA/CONDOMÍNIO) - GFIP/SEFIP

GFIP

É a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social que fornece ao Governo informações para montar um cadastro eficiente de vínculos e remunerações dos segurados da Previdência Social. A GFIP vem substituir a Guia de Recolhimento do FGTS-GRE, trazendo novas informações de interesse da Previdência Social.

A apresentação é obrigatória de acordo com a Lei n. 9528 de 10 de dezembro de 1997 que obriga as empresas( o condomínio é tratado como empresa), a prestarem ao INSS informações relativas aos fatos geradores de contribuições. Já o Decreto 2803 de 20 de outubro de 1998 e a Circular Caixa 151 de 19 de outubro de 1998 trazem normas e instruções acerca da obrigação e necessidade de apresentação da GFIP, através do Conectividade Social.

SEFIP

É um aplicativo que permite a qualquer empregador gerar a GFIP-Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e a GRPS-Guia de Recolhimento da Previdência Social, disponível em disquete ou fita magnética.

Desenvolvido pela Caixa, o SEFIP é destinada às empresas que mantenham empregados, independentemente do número, com contrato de trabalho regido pela CLT.

Para  efetuar o download do programa GFIP/SEFIP, acesse caixa.gov.br.